Tipo de Caso / Descrição
O caso trata da liquidação e encerramento de uma sociedade de fato entre Antonni e Roberto Mendes, que operava por meio da empresa Shankipell Distribuidora de Papéis desde março de 2020. As partes formalizaram o distrato em 2024, estabelecendo a data de encerramento das atividades em 31/07/2024. 1. Divisão de Ativos e Marcas Ficou acordada a partilha dos bens e direitos da sociedade: Maquinário: Antonni recebeu máquinas avaliadas em R$ 210.000,00. Devido a um ajuste de contas (empréstimos e pro labore devidos a Roberto), ele aceitou receber R$ 75.000,00 a menos em máquinas do que os 50% que lhe caberiam originalmente. Estoque: A parte de Antonni no estoque (R$ 170.000,00) foi revertida para Roberto para amortizar parte de sua dívida. Marcas: Antonni detém agora a exclusividade das marcas Dia Dia e Brasileirinho. Restrições: Antonni está proibido de usar o nome "Shankipell" ou vender produtos para clientes que ficaram na carteira de Roberto pelo prazo de um ano. 2. Passivo e Confissão de Dívida A sociedade acumulou um passivo total de R$ 1.213.434,51 até o fechamento. Responsabilidade: Antonni é responsável por 50% desse valor (R$ 606.717,25), somado a dívidas pessoais feitas no cartão da empresa (R$ 22.413,60) e duplicatas de vendas pessoais (R$ 46.357,08). Saldo Devedor: Após as compensações de estoque e ativos, Antonni confessou uma dívida líquida de R$ 505.487,93 perante Roberto. Pagamento: O montante será pago em 43 parcelas, iniciando em setembro de 2024 e estendendo-se até março de 2028, com juros de 1% ao mês e correção monetária.
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